Santos, M.M. dos e Botelho, D.G. 2023. A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 3066–3080. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11789.