Oliveira, M.G. de S. 2023. A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 NOS CASOS EM QUE O (A) AGRESSOR (A) É ADOLESCENTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 11 (dez. 2023), 4168–4190. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.11747.