Pessoa, L.C. de S. e Almeida, D.A.L. de 2023. O ERRO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 1269–1282. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11740.