Neves, G. de O. das 2023. AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 1210–1225. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11736.