Fonseca, S.O.G. 2023. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 3081–3103. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11730.