Fonseca, S.O.G. 2023. LEGITIMIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 2050–2057. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11725.