Cabral , A.C.C. e Oliveira , B.V.N. 2023. AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550/2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (out. 2023), 179–203. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11711.