Leal, F.X. et al. 2023. RESPONSABILIDADE PENAL DOS AGENTES PÚBLICOS NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 10 (nov. 2023), 336–350. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11655.