Moreira, L.M.S. e Medrado, L.C. 2023. AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS EFEITOS ANULATÓRIOS NA COISA JULGADA MATERIAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 9 (out. 2023), 4018–4037. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11528.