Leite, C.Q. do N. e Gama, G.B.A.C.V.R.N. e 2023. A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300/22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 9 (out. 2023), 3458–3481. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11451.