Ramalho, T.N. et al. 2023. ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 8 (set. 2023), 841–853. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10887.