Souza, R.M. de 2023. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 8 (sep. 2023), 399–420. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10848.