Figueiredo, M.C. et al. 2023. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 5 (jun. 2023), 4352–4366. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10247.