[1]
Ferreira, W. leite e Azevedo, D. do C. 2023. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES EM DETRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 5 (jun. 2023), 3998–4011. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10170.