Souza, G.O. de e Leite, A.L.F. 2023. DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO?. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 5 (jun. 2023), 3729–3745. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10155.