Menezes, L.A. e Novais, T.G. 2023. PROJETO DE LEI N°1820/2019: UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA N°11.340/2006 . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 5 (maio 2023), 3090–3100. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10081.