Menezes, L.A. and Novais, T.G. 2023. BILL N°1820/2019: AN ANALYSIS IN RELATION TO MARIA DA PENHA LAW . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 5 (May 2023), 3090–3100. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10081.