TY - JOUR AU - Andrade Júnior, Mário de Aragão AU - Franco, Evanilde Gomes PY - 2023/04/29 Y2 - 2024/03/29 TI - O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS AÇÕES AFIRMATIVAS E A POLÍTICA DE COTAS JF - Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação JA - REASE VL - 9 IS - 4 SE - Artigos DO - 10.51891/rease.v9i4.9098 UR - https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9098 SP - 1- 19 AB - <p>O presente artigo estuda o instituto das ações afirmativas no Brasil, colocando-as como um importante instrumento de promoção dos direitos humanos em nível nacional, com ênfase nas política de Cotas. O objetivo é mostrar como o Brasil vem implementando políticas afirmativas para proteção e promoção dos direitos humanos. Relataremos sobre direitos humanos, sua afirmação histórica e jurídica no Brasil e no Mundo. Trataremos do princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações jurídicas. No capítulo seguinte o princípio da igualdade, o liberalismo, o capitalismo, o estado social, a democracia e a concepção formal e material da igualdade são aprofundadas. Falaremos das ações afirmativas, origem, objetivos e compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro e relataremos sobre a questãio racial e as Cotas no Brasil. Como exemplos de medidas afirmativas, citamos as afirmações nas relações de como forma de ingresso nas universidades Públicas utilizando como critério a cor da pele, uma vez que comprovada que o “candidato” fosse negro, este teria ingresso nas universidades públicas através de cotas raciais, sendo tratado de forma diferente dos outros, com certo benefício, ferindo assim o princípio da igualdade, no qual está garantido na nossa Constituição Federal em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros principalmente a Igualdade.</p> ER -