INTERVENÇÃO DO ESTADO NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - Lima, Amanda Oliveira; Araújo, Kiara Chaves; Gomes, Sebastião Edilson Rodrigues (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O presente artigo almeja uma breve síntese sobre as principais modalidades de restrições por parte do Estado ao direito individual à propriedade privada. Com este objetivo em mente, intentamos buscar referencial teórico nos grandes autores e doutrinadores do Direito Administrativo em consonância com o direito à propriedade e sua função social, previstos na Constituição Federal de 1988. A consequência desta perquirição foi um conciso relato sobre as modalidades gerais de intervenção estatal, suas diferenças, a fundamentação para tal, e os desígnios pretendidos pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) enquanto instrumento de intervenção.