O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO ADMINISTRATIVO - Bastos, Luiza Fernanda Gama; Bisneto, Pedro Bentes Baranda; Santana Neto, Hamilton Gomes de (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022)
A presente pesquisa versa sobre o princípio da legalidade, abordando de forma geral e mais precisamente no Direito Administrativo, com o objetivo de analisar um dos princípios mais importantes que norteia a Administração Pública em seu todo, abordando o contexto histórico de seu surgimento, sua definição ampla e mais restrita à Administração Pública, a influência da constitucionalização sobre ele, a sua relação com o instituto da juridicidade e aplicação prática do referido princípio.