A (IN)EFICÁCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS N° 13.709/18, SOB O PRISMA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Anunciação, Weslley Silva da; Sousa, Silvana Almeida de (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022)
O presente artigo tem o objetivo de apresentar a (in)eficácia da lei geral de proteção de dados n° 13.709/2018, sob a prisma dos direitos do consumidor. Neste sentido, será abordado os riscos do consumidor nas relações contratuais, quanto a divulgação e vazamento de dados pessoais, feito pelas empresas. A eficácia desta lei, está ligada diretamente nas relações envolvendo os dados pessoais, gerando a expectativa de privacidade e confiança ao titular dos dados, ou a presunção de excluir a vulnerabilidade dos consumidores, quanto ao compartilhamento de seus dados, bem como extinguir a autonomia das empresas na divulgação e vazamento dos dados pessoais dos consumidores. Os objetivos específicos deste trabalho, é apresentar as garantias asseguradas ao consumidor nas relações de consumo, bem como demonstrar os deveres das empresas devem seguir diante do tratamento dos dados, para prevenir de atos ilícitos, e por fim apresentar a (in)eficácia da aplicabilidade da referida lei, dentro das relações de consumo, analisando os atos ilícitos das empresas. Este estudo foi realizado por meio de revisão de literatura, realizando levantamentos bibliográficos acerca do assunto que nesse projeto foi trabalhado.