A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - Rausch, Bonifácio Hugo (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2022)
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Embora esteja expressamente prevista constitucionalmente, sofre muitas críticas. Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma breve análise do instituto da pessoa jurídica e a distinção das teorias existentes. Após, será examinada a responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal de 1988 e da lei dos crimes ambientais (Lei 9.605 de 1988). Por fim, será feita uma análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e a implementação do compliance para coibição dos atos antijurídicos envolvendo pessoas jurídicas.