O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: ACESSO, DESAFIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS - Silva, André Costa da; Nascimento, Isidro José Bezerra Maciel Fortaleza do; Cutrim, Ana Raquel Melo; Santos, Mariana Ferreira dos; Lopes, Aurélio Lobão (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2026)
A educação configura-se como um direito essencial, respaldado por instrumentos legais tanto no âmbito nacional quanto internacional, sendo indispensável para o fortalecimento de uma sociedade democrática e justa. No contexto brasileiro, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, consagra a educação como direito de todos e responsabilidade compartilhada entre o Estado e a família. Complementarmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) estabelece as diretrizes para a organização do ensino, assegurando princípios como igualdade de condições e padrão de qualidade. O Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), por sua vez, traça metas voltadas à universalização do acesso e à elevação da qualidade educacional. Apesar desse arcabouço legal, obstáculos como as desigualdades sociais e econômicas, a insuficiência de infraestrutura escolar e a falta de valorização dos profissionais da educação ainda comprometem a plena realização desse direito.Este estudo tem como propósito examinar de que maneira as políticas educacionais atuam na promoção do acesso e da qualidade da educação no Brasil, evidenciando os entraves estruturais e as medidas indispensáveis para enfrentá-los. A valorização da carreira docente, o aporte financeiro suficiente para a educação e a inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade são elementos cruciais para diminuir as desigualdades e fomentar a equidade no âmbito educacional. Ademais, a adoção de uma gestão democrática e a participação ativa da comunidade escolar revelam-se fundamentais para o fortalecimento de uma escola pública de excelência. A base teórica deste trabalho fundamenta-se nas contribuições de Saviani (2008), Libâneo (2012) e Cury (2002). Esses autores, em diálogo com a legislação educacional em vigor, evidenciam a importância de um esforço conjunto para a concretização de políticas públicas eficazes. Diante disso, conclui-se que assegurar o direito à educação demanda a implementação de políticas bem delineadas, investimentos consistentes, programas de formação contínua para educadores e mecanismos de gestão participativa. Apenas por meio de um sistema educacional inclusivo e de excelência será possível mitigar as desigualdades e garantir que a educação exerça seu papel transformador na sociedade.