IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RPPS DOS CINCO MAIORES MUNICÍPIOS DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DAS CONTAS REJEITADAS DE 2013 ATÉ 2024 - Silva, Joseane Maria da; Silva, Pedro Lucas Araújo; Carvelli, Cláudia da Luz; Amorim, Gilberto Gomes de (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
Este estudo buscou analisar as irregularidades identificadas nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos cinco maiores municípios do Tocantins, Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins, no período de 2013 a 2024. A pesquisa, de caráter qualitativo, documental, descritivo e exploratório, baseou-se em acórdãos dos Tribunais de Contas, dados do CADPREV e demais normativas oficiais. Os resultados revelam um cenário marcado por fragilidades estruturais persistentes, com aproximadamente 70% das prestações de contas classificadas como regulares com ressalvas. As irregularidades concentram-se em três eixos principais: inconsistências contábeis, deficiências atuariais e falhas de controle interno. Quatro municípios apresentaram problemas contábeis recorrentes, como divergências entre demonstrativos financeiros, ausência de notas explicativas adequadas e descumprimento das normas da STN. As falhas atuariais incluíram premissas técnicas inadequadas, avaliações fora do prazo e ausência de planos de equacionamento, comprometendo o equilíbrio atuarial. Todos os municípios evidenciaram fragilidades nos mecanismos de governança, marcada pela inefetividade de conselhos e reincidência de irregularidades já apontadas pelos órgãos de controle. Conclui-se que os RPPS analisados enfrentam vulnerabilidades sistêmicas que ameaçam a sustentabilidade financeira dos regimes e a manutenção da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). O estudo reforça a necessidade de fortalecimento dos controles internos, capacitação técnica e adesão rigorosa às normas federais como caminhos para aprimorar a governança previdenciária municipal.