LEI DE DROGAS NO BRASIL: DESAFIOS NA DIFERENCIAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E TRAFICANTES - Erlich, Alícia; Lima, Júlia; Gonçalves, Karoline; Gois, Michelly; Judacewski, Priscila (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
Com o alto consumo de drogas e consequentemente nos impactos sociais, a Lei de Drogas (nº 11.343/2006) representa um marco legal ao estabelecer diretrizes para a prevenção do uso de substâncias, reinserção social de dependentes e repressão ao tráfico. Desta forma, o objetivo do artigo é analisar critérios legais que diferem usuários de traficantes, a partir de uma abordagem qualitativa, em pesquisas bibliográficas em livros, periódicos científicos e legislações atualizadas. Os resultados demonstram que a Lei 11.343/2006 trouxe mudanças significativas ao tratar separadamente usuários e traficantes de drogas, em substituição à antiga Lei nº 6.368/76. A legislação atual reflete uma evolução histórica influenciada por fatores internacionais, sociais e culturais. Na prática percebe-se que a distinção entre usuário e traficante é frágil e subjetiva. A classificação das substâncias e a falta de critérios objetivos para diferenciá-los reforça essa fragilidade. A lei também institui medidas rigorosas contra o tráfico, como penas severas e procedimentos penais específicos. Enquanto isso, usuários devem receber medidas educativas e assistenciais. No entanto, o sistema de justiça ainda tende ao punitivismo, afetando desproporcionalmente populações vulneráveis. A política antidrogas brasileira, embora avançada ainda enfrenta desafios na promoção de justiça social e eficácia no combate ao tráfico.