ESTABILIDADE JURÍDICA E O USO DA FORÇA LETAL NO SERVIÇO POLICIAL MILITAR - Ramalho, Breno Pinto; Bernardes, Eduarda Costa Paula; Monteiro, Pedro Ernesto Sousa; Oliveira, Izabel Cristina Uraní de (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
A atuação da Polícia Militar no Brasil, especialmente no que tange ao uso da força letal, representa um dos maiores desafios para o sistema de justiça e para a segurança pública. A ausência de parâmetros claros e uniformes sobre os limites e os critérios para o uso da força letal coloca os policiais militares em uma posição vulnerável, em que decisões rápidas precisam ser tomadas sob alta pressão, muitas vezes em contextos de alto risco. Esse cenário gera uma grande insegurança jurídica tanto para os profissionais da segurança pública quanto para a sociedade, que se vê afetada pelas consequências dessas ações. O presente estudo busca analisar o impacto da falta de normatização específica sobre o uso da força letal e sua relação com a segurança jurídica e a eficácia das operações policiais. Ao longo da pesquisa, é abordada a importância da definição de protocolos claros que orientem a atuação dos policiais em situações de risco, bem como a necessidade de um suporte psicológico adequado, considerando os altos índices de estresse e problemas emocionais enfrentados pelos profissionais. Além disso, o trabalho propõe a reflexão sobre a urgência de uma reforma normativa que alinhe as práticas operacionais aos princípios constitucionais e aos direitos humanos, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica no trabalho policial. A implementação de protocolos padronizados e o aprimoramento da capacitação dos policiais são essenciais para a redução de abusos e para a promoção de um ambiente mais seguro e justo tanto para os agentes quanto para a população.