OS IMPACTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS AO EMPREGADOR DIANTE DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - Camilo, Emilly Jucially de Lima; Costa, Uyllyane Maria Lopes da; Guimarães, Pedro Fernando Borba Vaz (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar os impactos jurídicos e econômicos enfrentados pelo empregador em decorrência da violação das normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Inicialmente, aborda-se a evolução histórica da legislação trabalhista no Brasil e os princípios constitucionais que asseguram a proteção à saúde do trabalhador. Em seguida, examina-se o papel da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das Normas Regulamentadoras (NRs), bem como os deveres legais do empregador em matéria de SST. O trabalho também analisa as diferentes esferas de responsabilidade do empregador — trabalhista, civil e administrativa — diante do descumprimento das normas, além da atuação dos órgãos de fiscalização. Por fim, são apresentados os impactos econômicos gerados pela inobservância das normas de SST, como a aplicação de multas, o pagamento de indenizações, a queda na produtividade, o aumento do absenteísmo e os prejuízos à imagem institucional. Conclui-se que o cumprimento das normas de SST não apenas evita sanções legais, mas também contribui significativamente para a sustentabilidade econômica e reputacional das empresas.