VIOLÊNCIA FUNDADA NA HERANÇA ESCRAVOCRATA: A DESMILITARIZAÇÃO COMO RESPOSTA AO CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Costa, Gabriela Anunciação da; Monte, Eriverton Resende (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
Esse artigo buscou analisar a letalidade policial à luz Constituição Federal de 1988, com ênfase na proteção dos direitos fundamentais e na dignidade da pessoa humana. Faz-se a seguinte indagação: de que modo a estrutura militarizada associada a repressão seletiva, contradiz os fundamentos da Constituição Federal e sustenta a desmilitarização como medida de correção institucional? Considerando a história não só como uma polícia ostensiva, mas também em seu exercício de função, configura ser um instrumento de controle social promovendo a desigualdade social. A dignidade humana surge da interpretação dos princípios e regras constitucionais, para então, englobar os direitos humanos, fortalecendo um princípio irredutível. Desse modo, desmilitarização transforma a estrutura bélica em um serviço civil, transparente e orientado por políticas públicas voltadas a promoção da cidadania. Considerando que a formação policial possui caráter militarizado e similar ao Exército, a ausência de situação guerra interna no território nacional, logo, percebe-se uma incongruência e a inadequação do modelo policial militar com os princípios da dignidade humana, direitos fundamentais e direitos humanos. A reforma das instituições de segurança é um passo necessário à consolidação de um Estado verdadeiramente democrático.