A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS EFEITOS NA INTERNET: IMPLICAÇÕES LEGAIS E DESAFIOS PARA A PRIVACIDADE DIGITAL - Paula, Gabriel Sousa de; Kunihiro, Rodrigo Keiti; Santos, Luiz Márcio dos (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
Este trabalho analisa os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente digital brasileiro, destacando seus princípios jurídicos, a articulação com outras normas nacionais, e a comparação com legislações internacionais, como o GDPR europeu. Aborda ainda as implicações legais, os desafios tecnológicos e organizacionais para empresas, especialmente pequenas e médias, e os impactos setoriais em saúde, educação, finanças e comércio eletrônico. A pesquisa qualitativa, fundamentada em análise bibliográfica e documental de fontes recentes (2022-2025), aponta para a necessidade de fortalecimento da fiscalização, capacitação profissional e cooperação internacional para consolidar a cultura de proteção de dados no Brasil.