A VULNERABILIDADE DE LITIGANTES SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA TÉCNICA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS - Araújo, Pedro Antônio Brandão; Quirino, Matheus Elias; Dias, Pauliana Maria (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
O presente artigo científico visa ponderar sobre a relevância da participação dos advogados nos Juizados Especiais, pela sua capacidade postulatória perante o sistema judiciário, uma vez que a litigância de pessoas sem tal capacidade, muitas vezes impõe limitações ao acesso à justiça, direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1998.