A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO COMBATE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS - Souza, Edmilson Lima de; Andrade, Thalya Smith; Rezende, Wallison Milton Venâncio; Nascimento, Marcio de Jesus Lima do (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
A comercialização de aparelhos celulares roubados é um dos grandes desafios enfrentados pela segurança pública brasileira. Esse fenômeno não apenas estimula o aumento de crimes patrimoniais, como também fragiliza a percepção de eficácia do sistema jurídico. A receptação, ainda que tipificada no Código Penal, mostra-se de difícil repressão quando não há políticas públicas estruturadas que atuem de forma preventiva e integrada. Além da repressão penal, faz-se necessário o investimento em tecnologias que auxiliem no rastreamento e recuperação de dispositivos, além da conscientização social sobre os danos causados pela compra de produtos de origem ilícita. A atuação articulada entre diferentes esferas do poder público, aliada à educação da população e ao fortalecimento das instituições de segurança, constitui elemento essencial para conter a expansão desse mercado clandestino. O presente estudo adota uma abordagem qualitativa e utiliza levantamento bibliográfico para identificar os principais entraves jurídicos e institucionais relacionados ao tema. O objetivo é analisar como o ordenamento jurídico pode ser aprimorado por meio de políticas públicas eficazes, que priorizem tanto a repressão quanto a prevenção, promovendo a segurança e a justiça de forma equilibrada.