A INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA EM CRIMES DE FEMINICÍDIO: ADPF 779 - Andrade, Ludmylla Teixeira de Sousa; Jurubeba, Yuri Anderson Pereira (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
O presente artigo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Analisa-se historicamente a tese da legítima defesa da honra no ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação nos tribunais do júri como argumento de absolvição em casos de feminicídio. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, examina os avanços normativos proporcionados pela Lei nº 11.340/2006 e pela Lei nº 14.994/2024, destacando suas contribuições para a proteção dos direitos das mulheres e para o fortalecimento do combate à violência de gênero no Brasil.