PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO POLICIAL - Novak, Pablo Fernando; Cavagnolli, Roni (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2025)
O presente trabalho dedica-se a analisar os princípios jurídicos em face dos ditames legais vigentes no Brasil, focando nas limitações do Estado em relação aos direitos e garantias fundamentais. O objetivo geral da pesquisa é identificar os pressupostos legais e os limites da abordagem policial. Tendo uma necessidade de aprofundar o conhecimento sobre esse tema, pois, durante uma abordagem, alguns direitos dos cidadãos são restringidos, e é crucial entender o embasamento legal dessas ações. O tema é relevante tanto para agentes públicos, que devem evitar arbitrariedades em suas ações, quanto para os cidadãos, que têm direitos e deveres perante a sociedade, observando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Este trabalho aborda as garantias fundamentais e como elas interferem nos direitos dos cidadãos, reconhecendo que nenhum direito é absoluto. Em relação aos limites do poder de polícia, a abordagem policial estrita refere-se à busca pessoal, que deve atender a requisitos como a fundada suspeita para que o ato administrativo não seja considerado arbitrário.