A IMPLEMENTAÇÃO DOS JUÍZES DE GARANTIAS E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: UM ESTUDO ACERCA DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS, BEM COMO OS DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO NA COMARCA DE FLORIANO - Damas, Danyquely Lucena Vieira; Vieira, Rita Priscila Santos Beserra; Silva Neto, Geraldo Pereira da; Sousa Neto, Bento Viana de (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O presente artigo visa estudar, a partir de exemplos práticos, como o que ocorreu na comarca de Teresina, a importância da implementação do instituto dos juízes de garantias, bem como sua contribuição para a proteção dos direitos fundamentais durante a aplicação da lei processual penal, de forma a identificar os principais ganhos com a implementação no que se refere à proteção de direitos fundamentais no âmbito do processo penal. Serão ainda observados e questionados os problemas da não implementação plena e especializada do instituto nas comarcas do interior, fazendo ainda um paralelo comparativo entre a comarca de Teresina, Estado do Piauí, que possui a implementação plena do juiz de garantia, atuando na análise de provas, no acompanhamento de inquéritos policiais e a Comarca de Floriano, Estado do Piauí, que ainda não implementou, de forma plena e especializada, referido instituto, pois o mesmo é aplicado apenas de forma parcial, havendo tão somente a realização de audiências de custódia, acarretando, assim, na ausência da eficácia do instituto. Portanto, objetiva problematizar e investigar a concretização plena do juiz de garantias, respeitando, assim, todos os direitos e garantias previstas durante a aplicação da lei penal na comarca de Floriano – PI.