RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM: PERSPECTIVAS LEGAIS E DESAFIOS PRÁTICOS - Rodrigues, Laila Araújo; Gomes Júnior, Valdenir Bandeira; Amaral, Lucas da Silva Chaves; Leitão, Filipe Alves (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O reconhecimento de união estável post mortem é um tema relevante no âmbito do Direito de Família, especialmente pela sua relação direta com direitos sucessórios e patrimoniais. Este artigo explora as restrições legais e os desafios práticos associados ao processo de comprovação dessa relação após o falecimento de uma das partes. Além disso, apresenta reflexões acerca das questões jurídicas brasileiras e das lacunas legais que dificultam a uniformidade das decisões judiciais. São comprovadas as principais restrições enfrentadas nesses casos, como a falta de documentação formal, a contestação por terceiros específicos e a subjetividade das provas testemunhais. Também se explora como a fiscalização tem lidado com essas demandas, observando variações regionais e lacunas legais que impactam as decisões judiciais. Por fim, discute-se a necessidade de aprimoramento legislativo para garantir maior segurança jurídica e proteção aos direitos dos envolvidos, promovendo um equilíbrio entre a preservação do patrimônio dos herdeiros e o reconhecimento da dignidade do companheiro sobrevivente.