A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Almeida, José Márcio de; Souza, Priscila Ferreira dos Santos (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Com a promulgação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aqueles que praticarem, contra a administração pública, atos visando benefício próprio ou de terceiros, serão responsabilizados civil e administrativamente. O referido diploma legal busca inibir atos que atentem contra os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), por via da responsabilização de seus agentes. Não obstante o rigor da referida legislação, com frequência a imprensa tem noticiado grandes escândalos contra os interesses da administração. O presente artigo tem por objetivo ressaltar a importância da Lei Anticorrupção e, nesse diapasão, abordar a responsabilização dos dirigentes administrativos, a violação do dever de diligência, os atos lesivos contra a administração pública, quais as sanções que podem ser aplicadas, dentre outros.