A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA - Moto, Tainara Amaral; Castro, Everson Rodrigues de (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto da redução da maioridade penal nas políticas do sistema de justiça de crianças e adolescentes do Brasil, considerando suas implicações na superlotação dos presídios, na violação dos direitos dos jovens infratores e na eficácia geral em reduzir a delinquência juvenil. A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos continua sendo amplamente apoiada pela sociedade brasileira, especialmente devido à frequência com que crimes cometidos por adolescentes próximos a completar 18 anos aparecem nas páginas criminais dos jornais. A questão central deste estudo é: Qual o impacto da redução da maioridade penal nas políticas e práticas do sistema de justiça juvenil no Brasil? Para responder a essa pergunta, adotou-se uma metodologia qualitativa, utilizando o método dedutivo. A pesquisa envolveu a análise de legislações existentes, debates parlamentares e políticas públicas vigentes, além de avaliar possíveis alternativas e suas consequências. Os resultados indicam que a redução da maioridade penal pode ter várias implicações negativas, como o aumento da superlotação nos presídios, a violação dos direitos dos jovens e a falta de efetividade na redução da delinquência juvenil. Além disso, a medida não se mostra completamente eficaz para diminuir a violência e a criminalidade no país, sendo necessário considerar políticas públicas mais abrangentes que incluam educação, saúde e suporte social e econômico.