O DIREITO SUCESSÓRIO DO NASCIDO POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO HETERÓLOGA E NASCIDO POST MORTEM DO PAI/MÃE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO TRANSJUDICIALISMO - Matos, Maria Luiza Costa; Lima, Breno Azevedo (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
Este trabalho de conclusão de curso aborda o direito sucessório no contexto da fertilização in vitro (FIV) heteróloga e do nascimento post mortem, analisando a perspectiva a partir do transjudicialismo, conceito que diz respeito à influência de decisões judiciais estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo está dividido em três seções, cada uma explorando diferentes aspectos legais, éticos e comparativos. No primeiro capítulo, são apresentados os conceitos e procedimentos da FIV heteróloga, bem como as implicações jurídicas e bioéticas do uso de material genético de doadores. A regulamentação brasileira e internacional é analisada, destacando a importância do consentimento informado e a proteção dos direitos das crianças nascidas por meio dessas técnicas. O segundo capítulo foca o direito sucessório, examinando a legitimidade e os direitos das crianças nascidas por FIV heteróloga e post mortem. Discute-se a evolução dos princípios sucessórios no Brasil, como a igualdade entre herdeiros e a proteção à família. Casos e jurisprudências relevantes são analisados, mostrando a necessidade de uma legislação específica para tratar dessas situações. No terceiro capítulo, o transjudicialismo é explorado como uma abordagem para a integração de normas e princípios jurídicos internacionais no direito sucessório brasileiro. A análise comparada de diferentes jurisdições revela uma convergência em princípios fundamentais, como o consentimento informado e a proteção dos direitos das crianças. Propostas de harmonização e aperfeiçoamento legislativo são apresentadas, destacando a importância de uma regulamentação clara e abrangente. Conclui-se que o avanço das técnicas de reprodução assistida exige uma evolução contínua do direito, garantindo a proteção dos direitos e dignidade de todas as partes envolvidas. O transjudicialismo oferece uma ferramenta valiosa para a criação de um marco legal mais uniforme e justo, promovendo a segurança jurídica e o respeito aos princípios éticos. Este trabalho contribui para o debate sobre a modernização do direito sucessório no Brasil, propondo caminhos para a harmonização das normas e a adaptação às novas realidades tecnológicas e sociais.