PENSÃO POR MORTE: AS IMPLICAÇÕES DA PRESCRIÇÃO DA PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO - Carvalho, João Hilton Ribas Leite de; Vale, Maria Clara Moura Frazão do; Carvalho, George Barbosa Jales de (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
A pesquisa tem como objetivo discutir as questões relacionadas à prescrição da pensão por morte, analisando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/19 e suas implicações na proteção social dos dependentes do segurado falecido. A análise foca especialmente nas modificações do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213 de 1991. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, que incluiu a análise de legislações, decisões judiciais, doutrinas e jurisprudências pertinentes ao tema. A pesquisa conclui que a prescrição da pensão por morte é um tema complexo que envolve diversos aspectos jurídicos. Beneficiários devem estar atentos aos prazos e requisitos necessários para requerer o benefício, sob pena de terem seu direito prejudicado. As alterações trazidas pela Lei nº 13.846/19 visam evitar fraudes e garantir maior segurança jurídica, mas também impõem novas exigências que precisam ser observadas para a concessão do benefício. Dessa forma, o trabalho contribui para a reflexão sobre a prescrição da pensão por morte e suas implicações na garantia de proteção social dos dependentes do segurado falecido, além de apresentar possíveis soluções para a problemática, promovendo o desenvolvimento do Direito Previdenciário no Brasil. Palavras-chave: Prescrição; Pensão por Morte; Direito Previdenciário.