CRIMES HEDIONDOS: CONSEQUÊNCIAS NA FIXAÇÃO E CUMPRIMENTO DA PENA - Silva, Roberto Alexandre Agripino da; Abreu, Sergio Marcos de Brito (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
Crime hediondo é um termo utilizado no sistema jurídico brasileiro para se referir a crimes considerados extremamente graves e que, por isso, recebem um tratamento penal mais severo. A Lei nº 8.072/1990 lista vários crimes considerados como hediondos. No entanto, a Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe mudanças significativas, incluindo o aumento do tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para crimes dessa natureza. Todavia, em que pese essas normas, há debates sobre a eficácia dessas medidas e suas implicações para o sistema penitenciário e os direitos humanos. Em razão disso, esse estudo teve a finalidade de discutir a respeito dos crimes hediondos, apresentando o debate acerca das consequências do cometimento desses crimes na fixação de pena e no seu cumprimento. No campo metodológico, foi realizada uma revisão bibliográfica, com fundamento em artigos científicos, livros, periódicos, jurisprudência e na legislação atual sobre o respectivo tema. A coleta de dados foi feita por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2018 a 2023. Nos resultados, o que ficou claro no decorrer do estudo é que a Lei dos Crimes Hediondos trouxe um regime mais rígido para crimes considerados extremamente graves, com o objetivo de aumentar a segurança pública e dissuadir a prática desses crimes. Já o Pacote Anticrime buscou modernizar e fortalecer o combate ao crime no Brasil. As medidas de endurecimento penal, como a restrição de benefícios, visam aumentar a eficiência do sistema de justiça criminal.