IMPACTOS E DESAFIOS DA DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - Ferreira, Enzo Tavares; Disconzi, Verônica Silva do Prado (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
No Brasil, por força de seu ordenamento jurídico, a proteção dos indivíduos em situação de necessidade encontra-se assegurada na Lei Maior. Diz a Constituição Federal que a seguridade social é um direito fundamental dos cidadãos, consubstanciado no acesso à saúde, assistência social e previdência social. É esta última a responsável por garantir aos segurados sociais o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários, aqui considerado indispensável à dignidade humana. No entanto, na prática, muitos segurados se queixam das dificuldades enfrentadas no processo de análise de requerimentos, especialmente aqueles que se referem à incapacidade laboral, seja ela provisória ou definitiva, demora observada principalmente para a realização da perícia médica, requisito essencial para essas espécies de benefícios. Em razão do exposto, mediante consulta à doutrina e à legislação nacional, este artigo científico apresenta os impactos que a demora na prestação de análise de requerimentos por incapacidade apresenta para os segurados especiais através de pesquisa dedutiva e qualitativa. Ao longo do texto são apresentados os benefícios previdenciários estudados e os fundamentos que dão origem à tomada de providências judiciais para a concessão dos benefícios por incapacidade.