A INTERPRETAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO CRITÉRIO DA MISERABILIDADE - Reis, Maik Felix; Batista, Yan Oliveira; Silva, Filipe Santos (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O Benefício da Prestação Continuada –BPC tem critérios questionáveis à luz da condição do critério da miserabilidade e a sua interpretação constitucional. Sendo assim analisa-se, esse estudo tem por fim analisar a importância desse benefício e seus critérios com enfoque no objetivo de interpretar o BPC e o critério da miserabilidade. Como aspecto metodológico fez-se uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, com estudos científicos e livros sobre a temática para chegar aos resultados desta pesquisa, desenvolvendo uma revisão crítico-exploratória, além da sintetização da legislação e da jurisprudência. Como resultados foi analisada a ADI 1232/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 20 da LOAS em 1998, e posteriormente teve seu entendimento alterado no julgamento da Reclamação 4374 em 2013 e também sua relação com o princípio da dignidade humana. Notando que no âmbito da jurisdição constitucional, o critério de miserabilidade do BPC é tido como inconstitucional, mesmo que sua nulidade não tenha sido reconhecida pelo STF. Concluindo que a norma acerca do benefício está desatualizada quanto aos valores de referência o que ofende a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Benefício. Prestação Continuada. Miserabilidade.