ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS E O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: MAIOR EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EXPLICADA PELA HERMENÊUTICA - Cunha, Tais Macedo de Brito (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O distanciamento dos entes públicos estaduais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos contribui para uma hierarquização axiológica equivocada da Administração Pública estadual na tomada de decisão interpretativa. O presente artigo pretende demonstrar que essa distorção cognitiva pode ser alterada com a participação efetiva dos estados nos processos em curso no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, resultando em uma maior efetividade da Convenção Interamericana de Direitos Humanos na gestão pública estadual.