A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - Fiuza, Vinicius Soutosa; Horvath Jr, Miguel (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2024)
O presente artigo traz uma análise da possiblidade de utilização doo benefício assistencial de prestação continuada como forma de saída da situação de rua a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Em conjunto com políticas públicas que visam assegurar o direito à moradia primeiro (Housing First) e demais direitos fundamentais das pessoas em situação de sua, e partindo das três frentes estabelecidas na APDF como prioridades e etapas a serem combatidas para políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua, analisaremos como o benefício assistencial de prestação continuada, assegurado pela Constituição Federal, pode ser uma porta de saída para superação da vulnerabilidade social. Pontuaremos também sobre a aporofobia estatal e da sociedade, que necessariamente precisa ser superada para a solução ou mitigação do problema social que é o crescimento da população em situação de rua em nosso país, com o objetivo de levar dignidade ao povo da rua e na busca pela erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais.