POLÍCIA MILITAR E OS DESAFIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SEU PAPEL NA SEGURANÇA PÚBLICA: A GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Almeida, Charles da Silva (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
Em qualquer Estado de Direito, a função policial tem um amplo campo de atuação sobre a questão da segurança. As estratégias e formas que cada governo implementa em relação aos seus agentes responsáveis ​​pela aplicação da lei têm um impacto direto, na segurança dos cidadãos. Portanto, antes da análise específica da função policial, deve-se compreender a segurança na perspectiva dos direitos humanos, ou seja, no mínimo vital que requer medidas concretas para garanti-lo. As constituições contêm a lei fundamental e, na maioria das vezes, suprema do Estado, e o Estado de Direito dita a aplicação desses princípios acima de todas as outras leis. Assim, o objetivo do presente artigo é sintetizar evidências acerca do estado democrático de direito em relação à segurança pública e o papel da Polícia Militar. A pesquisa delineou-se em uma revisão literária em livros e artigos que apresentam altos fatores de impacto, periódicos especializados nacionais e doutrinas. Buscou-se apresentar a história da Polícia Militar e suas formas de atuação, como a polícia defende o Estado Democrático de Direito, a ética policial, a atuação da polícia com base nos direitos humanos, manutenção da ordem pública e salvaguarda das liberdades democráticas, responsabilidade policial e transparência e as questões de organização e gestão da polícia.