ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS REFLEXOS DA NOVA LEI COMO MECANISMO DE CONTROLE À AGENTES PÚBLICOS - Damasceno, Adrilton Conde; Bittencourt Neto, Antônio de Lucena (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O presente artigo tem como objetivo, evidenciar os impactos da alteração na lei de improbidade administrativa, e assim demonstrar como a lei de improbidade mudará seus mecanismos no controle dos agentes públicos. A Improbidade Administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, surge como mecanismo de combate à ausência de decoro, de modo a evidenciar contornos para a concretização da norma constitucional, é valido destacar que os princípios da Administração Pública estão expressos, direta e indiretamente, ao longo da Carta Magna, principalmente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, descritos de acordo com o princípio da legalidade, de modo que está limitada bem definida na disposição legal.