O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A POLÍCIA MILITAR - Brito, Clóvis Fernandes de; Marques, Willian Miguel (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O presente artigo aborda um desafio contemporâneo de grande importância: a aplicação das leis relacionadas à segurança no trânsito. Mais especificamente, o estudo se concentra na interação entre o Código de Trânsito Brasileiro e a atuação da Polícia Militar, com ênfase na análise do impacto do novo Código de Trânsito Brasileiro no comportamento dos condutores. Essa investigação examina os elementos que estabelecem os princípios fundamentais que norteiam as ações dos agentes encarregados de aplicar essas leis. Vale ressaltar que a Lei 9.503/97, que substituiu o antigo Código Nacional de Trânsito, não se limita apenas a sancionar ou impor multas, mas foi reformulada com a finalidade principal de educar os cidadãos brasileiros sobre seu papel no contexto do trânsito.