A EXIGÊNCIA DA ANÁLISE DISCRIMINADA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS - Luciano, Marco Túlio Soares; Carvalho, Caio Gabriel de Assis (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O artigo discute as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que conferiu aos juízes poderes para impor medidas coercitivas atípicas aos devedores, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaca-se a controvérsia em torno da constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que suscita questionamentos acerca da proporcionalidade e a razoabilidade dessas medidas, especialmente quando aplicadas a profissionais, como motoristas. Por fim, ao impor as medidas coercitivas atípicas, discute-se a importância de avaliar cuidadosamente as circunstâncias do caso, para garantir que seja proporcional e adequada. Enfatiza-se a necessidade de o juiz justificar adequadamente à aplicação dessas medidas, para evitar violações ao princípio da proporcionalidade