COMO A LEI 14.133/2021 IMPACTA NAS NEGOCIAÇÕES DAS MES E EPPS NO ESTADO DO TOCANTINS - Souza, Fernanda Oliveira de; Lima, Mônica de Souza (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O trabalho tem o objetivo de compreender a Lei nº14.133/2021 e fazer uma análise do impacto nas negociações das empresas MEs e pequenos empreendedores no estado Tocantins. A Alteração do regime jurídico tem o foco em tornar as contratações públicas menos burocráticas além de promover a justa competição entre os participantes dos processos licitatórios. Durante a pesquisa foi possível entender a transição entre a Lei nº 8.666/93 e a nova lei de licitações e contratos administrativos, como estão ocorrendo as negociações em que concerne a nova legislação.