LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - Figueiredo, Murilo Carvalho; Matos, Wellington Araújo; Costa, João Santos da (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023)
O presente artigo trata acerca da temática da Lei Geral de Proteção de Dados, buscando, através de pesquisas, criticar a não propositura, no ato da criação da Lei, da não implementação de norma específica para solucionar problemas que envolvam a esfera penal. O presente estudo, busca, ainda, entender vulnerabilidade do titular do dado quando cedido ao agente de tratamento de dado, principalmente no âmbito virtual. Diante a exposição da temática, de fato com grande enfoque na atualidade, busca-se a definição dos dados no âmbito nacional e internacional, tendo como base primordial a legislação legal de proteção de dados que trata de forma especial sobre a temática abordada. No que diz respeito à metodologia, aplicou-se e o método de abordagem dedutivo, com base em pesquisas doutrinárias e bibliográficas dominantes sobre proteção de dados, publicações de revistas, sites. Com a pesquisa, os autores buscam criticar a não propositura da LGPD penal, conscientizando a sociedade da vulnerabilidade no tocante aos dados disponibilizados e tratados por entes públicos e particulares.