@article{Soares_Acha_2022, title={EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL}, volume={8}, url={https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7019}, DOI={10.51891/rease.v8i10.7019}, abstractNote={<p>O presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído no artigo 28- A do Código de Processo Penal, pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e no Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) introduzido pela Lei 14.230/21. O artigo apresentará como surgiu essa justiça negociada, como ela se ergue no âmbito do direito penal e do direito civil, tendo como principal objetivo discutir o requisito da confissão, sua constitucionalidade, princípios e direitos que poderão ser violados, e se tal cláusula realmente condiz com a concepção do acordo de ser um direito público subjetivo do réu. Além disso, o presente estudo foi elaborado através de consultas bibliográficas, pesquisas da legislação vigente, artigos e sítios eletrônicos.</p>}, number={10}, journal={Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação}, author={Soares, Júlia de Moraes and Acha, Fernanda Rosa}, year={2022}, month={out.}, pages={1143–1160} }